O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que municípios não podem contrariar a legislação federal para regulamentar o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na sessão de quarta (8), por unanimidade, a Corte declarou inconstitucionais leis que proibiram o uso dos aplicativos de transporte em Fortaleza (CE) e São Paulo (SP). Na […]
Plenário fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos
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Por Isadora Moreli em 09 de maio de 2019 / Conquistas
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