O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que municípios não podem contrariar a legislação federal para regulamentar o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na sessão de quarta (8), por unanimidade, a Corte declarou inconstitucionais leis que proibiram o uso dos aplicativos de transporte em Fortaleza (CE) e São Paulo (SP). Na […]

Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110 SÃO PAULO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S):CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ADV.(A/S): DJENANE FERREIRA CARDOSO ADV.(A/S): ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ RECDO.(A/S) :CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS – CNS ADV.(A/S): RICARDO OLIVEIRA GODOI Retomará o julgamento no dia 08/05. Assista ao vivo pela TV justiça, transmissão as 14:00 Instituições […]