Decreto que regulamenta serviço
Petrolina é a primeira no estado de Pernambuco a regularizar o serviço de transporte individual por aplicativos como o Uber, 99 Pop e outros.
Após ser aprovado por unanimidade na Casa Plínio Amorim e sancionado pelo Executivo Municipal na última semana, o Decreto N.º 073/2018, de 20 de setembro de 2018, que traz a regulamentação do serviço, foi publicado nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial do Município, segue abaixo dessa reportagem o decreto completo.
“O texto da regulamentação segue o que foi determinado pela Lei 13.640, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em março de 2018. Segundo o Decreto, a regulamentação é necessária para que todos os operadores e usuários possam se adequar às regras sem comprometer o funcionamento desse meio de transporte”, informou a gestão.
Com a regulamentação, até 2021, os veículos utilizados para este tipo de serviço terão que ter idade máxima de oito anos. Além disso, com o decreto, os motoristas ficam autorizados a pegar seus passageiros nas proximidades de edificações de grande porte em que ocorram atividades de comércio, prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, desde que, sejam acionados através do aplicativo.
A fiscalização do serviço será feita pela Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla). Segundo a prefeitura, no prazo máximo de 90 dias, a Autarquia deverá publicar, através de portaria, o custo da emissão do certificado anual de autorização, assim como as taxas de emissão e de renovação anual. Os motoristas que trabalham com esse tipo de transporte têm até o dia 1º de janeiro de 2019 para se adequar às demais disposições da Lei Municipal N.º 3.094/2018.
